Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/05/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ 15.05.2025.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 04/06/2025 | COMISSÃO DE OBRAS | Parecer COUTM.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1].pdf |