Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 21/08/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._90.2025_v._thallys_maia-pdf-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_90_2025_-_parecer_-_informacoes_de_canais_de_denuncia.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1].pdf |