Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | 005-2025-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 13/05/2025 | Comissão de Educação | parecer_educacao_-_jessyca_relatora.pdf |