Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 12/10/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._106.2025_v._marlos-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/10/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_106_2025_-_parecer_-_procissao_e_festa_de_sao_cristovao.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Legislação e Justiça[1].pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 07/11/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação[1] (1).pdf |