Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 02/04/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._1.2025_lei_complementar_-executivo-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 02/04/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploc_1_2025_-_parecer_-altera_as_aliquotas_de_contribuicao_previdenciaria_do_instituto_dos_servidores_do_municipio_de_santa_cruz_do_capibaribe.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_1_1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 03/04/2025 | Comissão de Finanças | parecer_financas_1_6.pdf |