Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 08/05/2025 | CJL | Parecer CLJ (2).pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 08/05/2025 | CJL | Parecer CLJ (2).pdf |