Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 124 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 18/04/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._124.2025_v._carlinhos-pdf-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 22/04/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_124_2025_-_parecer_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_notificacao_administrativa_previa_ao_contribuinte_antes_do_protesto_de_dividas_.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | 005-2025-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.pdf |