Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 139 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/05/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ 15.05.2025.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 28/05/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação7.pdf |