Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 160 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1].pdf |