Requerimento nº 1005 de 2021

SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe - Fábio Queiroz Aragão extensivos ao Sr. Antônio Otávio Barbosa Varêda, Secretário Municipal de Defesa Social e ao Sr. Antônio Marcelo Pereira Cumaru, Secretário de Desenvolvimento Econômico Agricultura e Meio Ambiente, que venham envidarem esforços para a elaboração de um plano e execução no que diz respeito a POLUIÇÃO SONORA no município, para se fazer cumprir a RESOLUÇÃO n° 252/1999 do CONAMA que diz: "Prevê limites de ruídos emitidos pelo escapamento, determinando que as motos fabricadas até 31 de dezembro de 1998, o nível máximo de ruído permitido é 99 db (decibéis) e de 75 a 80 db para motos fabricadas a partir de 1999.
E o Art. 79 do CÓDICO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, que diz: É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis.