Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_016.2025._clj_-adilson_relator1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 07/11/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação[1] (1).pdf |