Projeto de Resolução nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
28/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Deomedes Alves de Brito (Assinado em: 29 de Maio de 2025 às 10:14 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Inacio Marques Vieira (Assinado em: 28 de Maio de 2025 às 13:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jose Augusto Maia Junior (Assinado em: 29 de Maio de 2025 às 09:36 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marlos Melo da Costa (Assinado em: 28 de Maio de 2025 às 12:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada