Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_pro.19.2025_executivo-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 26/08/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_19_2025_-_parecer_-_reformulacao_do_conselho_municipal_de_politica_cultural_.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/08/2025 | CLJ | Parecer CLJ (6) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 04/09/2025 | Comissão de Educação | parecer_educacao_1-1.pdf |