Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 176 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 03/02/2026 | Francisca de Oliveira Cosmo | projeto_de_lei_176-2025_v._nanau-ass.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 19/02/2026 | Igor Henrique Ferreira Silva | plo_176_2025_-_parecer_-_rua_da_saude.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/03/2026 | CLJ | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO e JUSTIÇA ASSINADO.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Saúde | 23/03/2026 | Comissão de Saúde | Parecer Saúde (3) (3).pdf |