Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 207 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 23/11/2025 | Francisca de Oliveira Cosmo | projeto_de_lei_207-2025_v._thallys_maia-ass.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 22/02/2026 | Igor Henrique Ferreira Silva | plo_207_2025_-_parecer_-_campanha_use_cinto.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/03/2026 | CLJ | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO e JUSTIÇA ASSINADO.pdf |