Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 62 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/08/2025 | CLJ | Parecer CLJ (6) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 03/09/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação (1)-1.pdf |