Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECLARAÇÃO | Documentos adicionais | 15/08/2025 | Secretaria da Receita Municipal | declaracao_nfse_1.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 26/08/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_25_2025_-_parecer_-_programa_de_incentivos_a_emissao_de_notas_fiscais.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/08/2025 | CLJ | Parecer CLJ (6) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 04/09/2025 | CFO | Parecer Finanças-3.pdf |