Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 240 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 29/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._240.2025_v._adilson-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_240_2025_-_parecer_-_identificacao_de_cabos.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/03/2026 | CLJ | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO e JUSTIÇA ASSINADO.pdf |