Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 258 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 21/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._258.2025_v._caetano_moto-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/09/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_258_2025_-_parecer_-_politica_municipal_ist.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 01/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1] (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Saúde | 05/11/2025 | Comissão de Saúde | Parecer Saúde (1) (1) (1).pdf |