Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 265 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 25/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._265.2025_v._thallys_maia-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/09/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_265_2025_-_parecer_-_selo_escola_protetora.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 01/10/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação[1].pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 01/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1] (1).pdf |