Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer 016.2025. CLJ[1].pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 07/11/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação[1] (1).pdf |