Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 312 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 14/04/2026 | Francisca de Oliveira Cosmo | projeto_de_lei_312-_2025_v._caetano_motos-ass.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 14/04/2026 | Igor Ferreira | plo_312_2025_-_parecer_-_padre_jose_antonio.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/04/2026 | CLJ | Parecer CLJ (2) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 22/04/2026 | Comissão de Educação | Parecer CE.pdf |