Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 324 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 15/04/2026 | Francisca de Oliveira Cosmo | projeto_de_lei_324-_2025_v._caetano_motos-ass.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/04/2026 | CLJ | Parecer CLJ (2) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 22/04/2026 | Comissão de Educação | Parecer CE.pdf |