Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 19/10/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_pro.33.2025_executivo-ppa-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 22/10/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_33_2025_-_ppa.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Legislação e Justiça[1].pdf |