Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 03/11/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer_CLJ[1] (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 03/11/2025 | Comissão de Finanças | Parecer Finanças (1) (8).pdf |