Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/11/2025 | Plenário - PLEN | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 12/11/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação |