Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 392 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/04/2026 | CLJ | Parecer CLJ (2) (1).pdf |
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| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/04/2026 | CLJ | Parecer CLJ (2) (1).pdf |