Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Tramitação concluída |
| 03/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Matéria retirada de tramitação por solicitação do autor |
| 06/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação |