Requerimento nº 199 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
199
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
264
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Tallys Augusto de Lima Maia (Assinado em: 5 de Fevereiro de 2026 às 16:13 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Hélio Lima Aragão Filho, extensivo à Ilma. Sra. Janaina Marques Ramos, Secretária de Receita Municipal, no sentido de empenhar esforços, em caráter de urgência, para que seja enviado a esta Casa de Leis, o Projeto do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS, para o exercício de 2026.
Indexação
Observação