Requerimento nº 306 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
306
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
423
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jessyca Monica de Lima Cavalcanti (Assinado em: 26 de Fevereiro de 2026 às 08:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em estrita observância às formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão, com cópia à Senhora Secretária Municipal de Educação e Cultura – Cleciana Alves de Arruda, para que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei regulamentando, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 15.326, que altera a Lei nº 11.738, incluindo expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, assegurando-lhes o direito ao Piso Salarial Profissional Nacional.
Indexação
Observação