Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 11/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação |