Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 01/06/2022 | ANTÔNIO GOMES | parecer_projeto_de_lei_no_45.2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 01/06/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_045-2022._legislativo._vedacao_de_nomeacao_pessoas_condenadas._possibilidade.pdf |
| PARECER CLJ | Anexo de Projeto de Lei | 05/04/2023 | 005-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 04.04.2023 ok 1.pdf |