Emenda nº 37 de 2026

Altera a redação dada pelo art. 1º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 ao caput e aos §§ 1º a 2º do art. 222, ao inciso II do art. 342 e ao inciso XVII do art. 369 da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, altera a redação dada pelo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 ao Anexo XV - Tabela XIV da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, bem como altera a redação do art. 7º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, que dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 3.976, de 09 de junho de 2025.