Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 01/06/2022 | ANTÔNIO GOMES | parecer_projeto_de_lei_no_54.2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer CLJ - 02.06.2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 09/06/2022 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | Parecer Educação1 (1).pdf |
| PARECER CLJ | Anexo de Projeto de Lei | 05/04/2023 | 005-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 04.04.2023 ok 1.pdf |