Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 09/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER ass (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 17/06/2022 | Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e MA | 006-2022 - PARECER DA COMISSÃO Obras.pdf |