Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer Jurídico | 09/06/2022 | Antônio Gomes | parecer_proj._lei_no_74.2022.pdf |
Parecer | Parecer Jurídico | 21/06/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_074-2022_-_obrigacao_de_instalacao_de_caixa_de_gordura._possibilidade.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 03/08/2022 | CLJ | Parecer CLJ(6) assinado 1.pdf |