Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/06/2022 | Antônio Gomes | parecer_proj._de_lei_no_75.2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 03/08/2022 | CLJ | Parecer CLJ(6) assinado 1.pdf |