Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 025-2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 24.08.2022 - AUGUSTO RELATOR (1) 2.pdf |