Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 86 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
86
Data de Apresentação
25/05/2022
Número do Protocolo
617
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Garante aos servidores públicos do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, o direito a falta abonada integral ou parcial em caso de acompanhar o animal de estimação a consulta clínica com veterinário em casos de urgência ou de emergência, e dá outras providências.”
Indexação
Observação