Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 91 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/06/2022 | Antônio Gomes | parecer_proj._de_lei_no_91.2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 21/06/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_091._legislativo._albergue_municipal._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ilegalidade_pl_091-2022_-_24.08.2022.pdf |