Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 95 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 03/08/2022 | CLJ | Parecer CLJ(6) assinado 1.pdf |