Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 10/08/2022 | COMISSÃO | parecer_clj_-_10.08.2022_assinado_1.pdf |