Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 123 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 24/08/2022 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_proj.lei_123.2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 025-2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 24.08.2022 - AUGUSTO RELATOR (1) 2.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 025-2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 24.08.2022 - AUGUSTO RELATOR (1) 2.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 24/08/2022 | JOSEBERGUE ALVES | parecer_juridico_123._legislativo._dia_do_fisco.pdf |