Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 131 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 31/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 026-2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 24.08.2022 - AUGUSTO RELATOR 1 (2).pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 21/09/2022 | COMISSÃO DE OBRAS | Parecer Obras 21.09.2022.pdf |