Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 134 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 14/09/2022 | ANTÔNIO GOMES | parecer_proj._lei_legislativo_no_134.2022_.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Saúde | 19/10/2022 | Comissão de Saúde | parecer_da_comissao_de_saude_-__19.10.2022_2.pdf |