Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 37 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO CLJ E CEC | Parecer Conjunto | 15/09/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E EDUCAÇÃO | Parecer conjunto.pdf |