Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 21/09/2022 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | projeto_de_lei_do_executivo_29.2022_1.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/10/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_1-1.pdf |