Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 09/11/2022 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_proj.lei_comlementar_n_01.2022.exec.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 09/11/2022 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_001-2022._executivo._projeto_de_lei_complementar._ec_103-2019._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 09/11/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | 031-2022_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_-_09.11.2022.pdf |
| Ofício de retirada de tramitação | Ofício do Poder Executivo | 23/11/2022 | Poder Executivo | retirada_de_projetos_de_lei_do_executivo.pdf |