Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
1183
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, na forma que especifica, com a finalidade de estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Indexação
Observação