Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 161 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 26/10/2022 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_-_pl_162-2022_-_programa_nota_10._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 09/11/2022 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_proj.lei_n_161.2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 09/11/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | 031-2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 09.11.2022.pdf |